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13 de Maio de 2021

União Estável "no papel" (Hipóteses de formalização da relação)

Garanta seus direitos no momento da separação ou na morte do companheiro

Guilherme Vieira de Paula, Advogado
mês passado

A União Estável é a entidade familiar constituída por homem e mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento. É um estado de fato que se converteu em relação jurídica em virtude de a Constituição e a lei atribuírem-lhe dignidade de entidade de familiar própria, com seus elencos de direitos e deveres. (CC, art. 1.723; CF, art. 226, § 3º). Sua formalização pode ocorrer de duas maneiras: extrajudicialmente e judicialmente.

Pela via EXTRAJUDICIAL, o casal deverá encaminhar-se diretamente a um cartório e informar a existência da união estável. Neste momento, será feito um documento chamado de “escritura pública”, que será preenchido com os dados pessoais do casal; a data de início da união; o regime de bens a ser adotado que mais se encaixa na situação do casal; bem como outras considerações que o casal considerar pertinentes.

A via JUDICIAL é utilizada para formalizar a união estável justamente quando ela termina. Isso acontece porque o casal, que convivia em união estável, deixou de formalizar o início da união enquanto ela ainda existia e, quando ela chega ao fim, surge a necessidade de atestar que a união existiu e que terminou. O processo de reconhecimento e dissolução de união estável é simplesmente uma declaração de que uma união estável existiu em determinado período, quando o ex-casal não estiver de acordo para dissolvê-la de forma consensual (amigável) em cartório.

A principal importância do reconhecimento da união estável é em relação às questões patrimoniais referentes à partilha dos bens no fim do relacionamento e na sucessão após a morte do companheiro.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Em suma, os bens adquiridos a título oneroso (os que não são oriundos de doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar) na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução.

Exemplo: Maria conviveu com João por 15 anos, e a convivência preenchia todos os requisitos para configurar uma união estável. Durante a união, João e Maria compraram um apartamento, que ficou somente em nome de João. Assim, para que Maria passe a ter direito sobre este apartamento, ela precisa pedir o reconhecimento e a dissolução da união estável que tinha com João, para demonstrar que ela tem direito à partilha de bens.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, na morte deste, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Exemplo: no caso de falecimento de João, Maria precisa reconhecer que convivia em união estável com ele, para que possa ser reconhecida como meeira e herdeira de João – este será um caso de reconhecimento de união estável após a morte – e assim, participar da sucessão dos bens deixados por João.

Portanto, é recomendável que todo relacionamento que possa caracterizar uma união estável seja formalizada, judicialmente ou extrajudicialmente, como formar de evitar correr riscos de perder seus direitos, saindo da relação com "uma mão na frente e outra atrás".

Consulte um advogado para uma análise específica da sua situação.


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